| ||||
11/04/2011 11:19:30
Representantes da Brigada Militar e da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado, estiveram reunidos com o Superintendente de Portos e Hidrovias do Estado, Vanderlan Vasconselos, a fim de pleitear a manutenção do termo de uso do estacionamento junto ao Cais Mauá. Na ocasião, foi ponderado pelo titular da SPH, a insegurança jurídica e os apontamentos do próprio Tribunal e Contas do Estado (TCE), Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Conforme documento expedido pelo TCE, os apontamentos impediam a realização de uma licitação bem como tornam impossível a manutenção e permanência dos veículos na área do porto.
Vanderlan destacou que a determinação da Superintendência foi anunciada no dia 15 de abril, com uma ordem de serviço, a fim de cumprir o apontamento dos três órgãos que citaram a Lei 8630, que rege os portos brasileiros e estabelece que a área não pode ter outro fim, que não a atividade portuária. A notificação já havia acontecido no ano passado, mas não foi cumprida pela direção da autarquia. Com o novo apontamento, a diretoria executiva da SPH divulgou o documento informando a todos os órgãos públicos cujos servidores utilizavam, até então, a área como estacionamento, para que o local deve ser liberado da presença dos veículos. O encontro aconteceu no dia 30 de abril, dois dias antes da extinção do estacionamento. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário